A população de baixa renda de Barra de São Francisco, no Noroeste do Espírito Santo, vai poder contar com o programa ‘Reforma Legal’, destinado a promover reformas e melhorias em imóveis com até 75 m² no município. A lei 1.294/2022 que criou o benefício, já está em vigor.

De acordo com a lei, o programa contempla moradias que estejam em péssimas condições de habitabilidade, mediante o fornecimento de mão de obra e materiais de construção no todo ou em parte.

As melhorias nos imóveis variam conforme as obras: pinturas uteis, reparos em estruturas, telhados, paredes, instalações elétrica, hidráulica e sanitária. Além disso, ampliações de cômodos e dependências, muros de arrimo ou contenção de encostas.

Para ter acesso ao programa é preciso que a renda familiar não ultrapasse a cinco salários-mínimos, que deve ser comprovada pelo responsável do imóvel. Além disso, estar cadastrado na Secretaria Municipal de Assistência Social e não possuir mais de um imóvel em seu nome ou em nome de familiares que convivem juntos na mesma residência.