O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), sancionou na tarde da última quarta-feira (14), a Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). As empresas com dívidas de ICMS já podem começar a solicitar o parcelamento.

O ato, ocorrido no Palácio Anchieta em Vitória, contou com a participação de representantes da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) e demais atores do setor produtivo capixaba.

O texto aprovado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) e sancionado pelo governador, prevê que as dívidas das empresas com ICMS possam ser pagas em até 60 parcelas mensais e sucessivas e com redução de até 100% das multas. Poderão se inscrever no Refis, empresas com débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

Os interessados deverão solicitar o parcelamento das dívidas pela Agência Virtual, no site da Sefaz, ou fazer o envio pelo sistema e-Docs, do Governo do Estado – encaminhando os documentos para a agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou para o Protocolo Geral.

Redução de ICMS

No mesmo evento, o governador enviou para a avaliação dos deputados estaduais um Projeto de Lei que prevê a isenção total do ICMS cobrado nas operações com o medicamento “Zolgensma”, considerado um dos mais caros do mundo, para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME)

A isenção vai facilitar o tratamento dos pacientes com AME, proporcionando uma melhor qualidade de vida para os acometidos pela doença. A grande vantagem do Zolgensma é que ele é dose única, enquanto os outros dois medicamentos o paciente tem que fazer uso pelo resto da vida.

“Queria falar para os pais dos 35 capixabas que têm AME e estão recebendo um ato singelo nosso de redução de ICMS sobre o remédio necessário para combater essa doença. Gostaria de manifestar nossa empatia. Não muda a realidade dessas pessoas, já que a missão continua, mas me coloco à disposição”, declarou Casagrande.

O mesmo texto, caso aprovado, também prevê a redução em até 75% do ICMS cobrado em produtos utilizados pelo setor de Telecomunicações, desde que atendam a algumas contrapartidas como a expansão da oferta do serviço em cidades de pequeno porte.