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Publicada MP que proíbe cobrança diferenciada por transações com Pix

Texto classifica como prática abusiva cobrança de valor ou encargo adicional sobre serviços ou produtos; infrator pode ser punido

Redação Notícia Hoje
Por: Redação Notícia Hoje
16/01/2025 às 19h07 Atualizada em 29/01/2025 às 20h07
Publicada MP que proíbe cobrança diferenciada por transações com Pix
O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie (Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix.

O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.

A prática, de acordo com a publicação, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. “Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.”

Ainda segundo o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.

“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”. A medida provisória entra em vigor na data da publicação.

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